Renovação de Permissão
Condições para efetivar a Renovação de Permissão:
-Ter permissão para dirigir com foto em situação regular (nem suspensa, nem cassada);
-Não ter cometido infração de natureza gravíssima (7 pontos), grave (5 pontos) ou mais de uma média (4 pontos) no período de 1 ano.